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FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO NÃO IMPEDE O TRABALHADOR DE PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA

Escrito em 21 Setembro 2023 Postado em Blog.

A Rescisão Indireta é uma forma de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, devido a uma conduta inadequada por parte do empregador....

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OS DIREITOS RESCISÓRIOS DE TRABALHADOR SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

Escrito em 13 Setembro 2023 Postado em Blog.

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no Brasil, cerca de 13,2 milhões de pessoas trabalham de forma informal, não...

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RESTITUIÇÃO DO ITBI PARA QUEM ADQUIRIU IMÓVEL NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Escrito em 30 Janeiro 2023 Postado em Blog.

A Primeira Seção do STJ ao julgar o Recurso Especial (Resp) 1937821/SP estabeleceu que o imposto deve ser calculado a partir do valor da compra do imóvel,...

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7ª e 8ª Horas extras dos bancários

Escrito em 20 Setembro 2022 Postado em Blog.

Segundo a CLT, a jornada de trabalho do bancário poderá ser no máximo de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, o que passar deste limite...

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